Deputados da oposição rejeitam tese de ilegalidade

 Os deputados estaduais reagiram às declarações do secretário-chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, e do procurador-geral do Estado, Miguel Josino, que em entrevista à TRIBUNA DO NORTE apontaram inconstitucionalidade nos planos de cargos, carreiras e salários aprovados no final dos governos Wilma de Faria e Iberê Ferreira. "Será que são inconstitucionais também os planos do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado, da Assembleia Legislativa. Por que são inconstitucionais apenas os planos do Executivo?", questionou o deputado estadual Fernando Mineiro (PT). Ele disse também que o Governo "não tem clareza administrativa".

DivulgaçãoDeputados da base aliada e da oposição se reúnem com os sindicalistas e vão procurar o governo para mediar o diálogo

O petista observou que no primeiro momento o atual Governo afirmou que não tinha recursos para implementar os planos que asseguram aumentos para algumas categorias de servidores. "Primeiro disse que era uma questão de problema financeiro, depois o Governo afirmou que não daria o reajuste dos servidores por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, agora o governo diz que não dará porque é inconstitucional. 

O governo a cada semana muda de argumento", destacou. O deputado estadual Hermano Morais (PMDB) lamentou a falta de diálogo. "Se não conduzirmos bem a questão poderemos instalar uma crise institucional. Se não for negociado bem com as categorias, estará sendo colocada uma situação onde o Poder Legislativo é colocado em xeque", analisou. Ele foi além: "Espero que o Governo não incorra no erro de simplesmente desautorizar os planos". 

O deputado estadual Ezequiel Ferreira rebateu a declaração do secretário-chefe da Casa Civil, Paulo de Tarso Fernandes, de que a Assembleia aprovou um projeto sem analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal. "A Assembleia cumpriu seu dever aprovando os planos de cargos e salários. Quem enviou foi o Governo do Rio Grande do Norte. Se enviarem 30 projetos em defesa da classe de trabalhadores do meu Estado eu vou votar em todos eles. A Assembleia cumpriu com seu dever", disse. 

O deputado Tomba Farias (PSB) lembrou que Paulo de Tarso era o consultor da Assembleia quando o plano dos servidores foi aprovado.  O parlamentar disse que não aceitará as declarações de que a culpa dos planos é do Legislativo. "Essa Casa é livre e soberana. Não vamos aceitar o governo querer mudar as coisas que foram aprovadas por essa Casa. O diálogo é o caminho para o entendimento". 

O deputado Antonio Jácome (PSB) destacou ou a necessidade de intermediação para facilitar o diálogo do governo com os grevistas. "Estaremos todos sentados com os ânimos serenados, sem acirramento, estudando com profundidade a questão para encontrar uma saída", completou.

Outro lado O deputado estadual Getúlio Rego (DEM), líder do Governo, disse que o Executivo tem toda disposição para negociar, mas é preciso conter os gastos. "A saúde financeira do governo ainda não anda boa. Houve novas despesas que o governo teve que arcar de imediato sob pena de colocar nas ruas milhares e milhares de operários que trabalham em empresas como Vicunha. O Proadi (incentivo para as indústrias) que deveria ter sido pago em setembro e outubro, no valor de R$ 48 milhões só foi pago agora". O deputado afirmou que o pagamento para empresas só foi possível cumprir no mês de maio. "Só em maio o governo conseguiu fazer essa operação tapa buraco e salvar esses milhares de empregos. Ao governo, não falta disposição e boa vontade para abrir as portas e sentar a mesa para buscar solução do problema", disse o parlamentar do DEM.

Para Sinpol, ação contra os planos é inaceitável  A direção do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) rebateu as declarações do secretário chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, que apontou ilegalidades nos planos de cargos dos servidores. 

O Sinpol classificou de "inaceitável" a disposição do Executivo de entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei que criou o plano. "O que este governo tenta fazer é algo inaceitável, para não dizer imoral. Isso mesmo: porque mentiu, no momento em que disse ter intenção de efetuar os planos, assim que saísse do limite prudencia", diz a nota oficial do Sinpol. 

A direção sindical destaca ainda que o argumento do Estado para não aplicar o reajuste é frágil. "Agora, em entrevista à imprensa, deixa claro o que já suspeitávamos: não tem este interesse de cumprir os planos de cargos", destacou a nota, que reforça as declarações dadas ontem pela presidente do Sinpol, Vilma Marinho. "As leis aprovadas cumpriram todos os requisitos da legislação. Nós não aceitamos essas colocações do governo porque não somos burros e nem palhaços", disse. 

O Sinpol afirmou que não irá retroceder e portanto não avalia "outra opção que não seja o cronograma para a continuidade da aplicação da lei complementar".  O secretário chefe da Casa Civil, Paulo de Tarso Fernandes, afirmou que não há como recuar um milímetro, pelo fato do Estado estar acima do limite total da Lei de Responsabilidade Fiscal.   "Defendo a posição do Estado. Não recuo um milímetro, estamos acima da Lei de Responsabilidade Fiscal. Chamo todos à conciliação e à compreensão nesse momento", destacou.